AREsp 1880613 - DECISAO

AREsp 1880613 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apresentado pela União, mas negou seguimento ao recurso especial por duas razões: (i) quanto à primeira controvérsia, a alegação relativa ao art. 2º da Lei nº 13.463/2017 foi tratada de forma genérica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; (ii) quanto à segunda controvérsia, faltou prequestionamento no acórdão recorrido sobre os dispositivos apontados, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Lei Nº 13.463/2017, Súmulas Do STF
Processo Civil Precatórios E Rpvs Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Quinquenal Lei Nº 13.463/2017 Súmulas Do STF

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 incidência e interpretação do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 quanto ao cancelamento e reexpedição de precatórios e RPVs

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apresentado pela União, mas negou seguimento ao recurso especial por duas razões: (i) quanto à primeira controvérsia, a alegação relativa ao art. 2º da Lei nº 13.463/2017 foi tratada de forma genérica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; (ii) quanto à segunda controvérsia, faltou prequestionamento no acórdão recorrido sobre os dispositivos apontados, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.