AREsp 1916545 - DECISAO
Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos legais citados; portanto, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JOSE GILBERTO SAGGIORO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazos Recursais, Regime Aplicável De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015)
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Parties
JOSE GILBERTO SAGGIORO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Intempestividade do agravo
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
Ratio Decidendi
Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos legais citados; portanto, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por JOSE GILBERTO SAGGIORO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JOSE GILBERTO SAGGIORO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/11/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 04/12/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19/03/2021, sendo o agravo somente interposto em 09/04/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.