AREsp 1880718 - DECISAO

AREsp 1880718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante dois óbices: (i) quanto à alegada omissão, a fundamentação foi genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto às demais questões (conteúdo decisório da decisão de primeiro grau, violação da Lei 8.906/94 e natureza alimentar dos honorários), faltou prequestionamento por não terem sido apreciadas pelo tribunal de origem apesar dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MAPLE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar, Súmulas 284 STF E 211 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Advocacia Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Súmulas 284 STF E 211 STJ

Case Brief

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Parties

MAPLE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 se a decisão de primeiro grau teria caráter decisório ou mero despacho quanto ao levantamento de honorários contratuais
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º, 22, caput e §4º da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante dois óbices: (i) quanto à alegada omissão, a fundamentação foi genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto às demais questões (conteúdo decisório da decisão de primeiro grau, violação da Lei 8.906/94 e natureza alimentar dos honorários), faltou prequestionamento por não terem sido apreciadas pelo tribunal de origem apesar dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.