AREsp 1896851 - DECISAO

AREsp 1896851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de sua fundamentação, com ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de...

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Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO VELLOSO NETO; Colegitimado Passivo: Banco do Brasil S/A; Colegitimado Passivo: BB Administradora de Cartões de Crédito S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

FERNANDO VELLOSO NETO

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Colegitimado Passivo

BB Administradora de Cartões de Crédito S/A

Colegitimado Passivo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 legitimidade passiva da BB Administradora de Cartões de Crédito
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de sua fundamentação, com ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.