AREsp 1916897 - DECISAO

AREsp 1916897 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido preparado (faltou recolhimento das custas); o pedido de gratuidade de justiça formulado após a intimação não retroage para cobrir encargos processuais anteriores, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, de modo que não se conhece do recurso; determino, ainda,...

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Parties
Recorrente: DIVONZIR FERREIRA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIVONZIR FERREIRA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de recolhimento do preparo e das custas processuais
  2. 2 efeito do pedido de gratuidade de justiça sobre encargos processuais anteriores
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido preparado (faltou recolhimento das custas); o pedido de gratuidade de justiça formulado após a intimação não retroage para cobrir encargos processuais anteriores, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, de modo que não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.