AREsp 1900111 - DECISAO

AREsp 1900111 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Cumprimento De Sentença, Súmula 371, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Cumprimento De Sentença Súmula 371 +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC) quanto à aplicação do VPA de dezembro/1995
  2. 2 discussão sobre o VPA aplicável à integralização (balancetes trimestrais da Telebrás)
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada e suposto confronto com o título executivo (arts. 502, 503 e 508 do CPC)