AREsp 1923682 - DECISAO

AREsp 1923682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial carece dos requisitos de admissibilidade: era necessário que todos os recursos ordinários fossem interpostos e que a matéria tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem; ausentes tais condições, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FÁBIO BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Processuais De Admissibilidade, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos Processuais De Admissibilidade Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FÁBIO BERNARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição e julgamento de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de se recorrer ao STJ
  2. 2 previsão de qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial carece dos requisitos de admissibilidade: era necessário que todos os recursos ordinários fossem interpostos e que a matéria tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem; ausentes tais condições, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.