AREsp 1921912 - DECISAO

AREsp 1921912 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 18/02/2020; interposição em 12/03/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 18/02/2020; interposição em 12/03/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...