AREsp 1918836 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto sem que a matéria tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conformando‑se ao entendimento da Súmula 281 do STF e à jurisprudência deste Tribunal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Agravante: BRUNO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Decisão Colegiada No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Previsão Normativa Sobre Vigência Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Atos Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Decisão Colegiada No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Previsão Normativa Sobre Vigência Do CPC

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Parties

BRUNO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e de julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto sem que a matéria tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conformando‑se ao entendimento da Súmula 281 do STF e à jurisprudência deste Tribunal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.