AREsp 1893477 - DECISAO

AREsp 1893477 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão violou o dispositivo de lei federal apontado; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARA MARTINS MELLO VIÁFORA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Certificado Internacional De Vacinação, Embarque Frustrado, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Indução Em Erro Por E Mail, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Certificado Internacional De Vacinação Embarque Frustrado Culpa Exclusiva Do Consumidor +2 more

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Parties

CLARA MARTINS MELLO VIÁFORA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6ª, III, e 66 do CDC quanto à comprovação de não exclusividade da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 se o e-mail de fl. 26 caracterizou induzimento em erro

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão violou o dispositivo de lei federal apontado; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.