AREsp 1891400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois a questão suscitada não foi previamente examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão haveria de implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridas: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Modulação De Efeitos (re 909.437/stf), Art. 37, X, Cf/88
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RECORRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de provas que impede recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 afastamento da sucumbência recíproca e condenação em honorários (arts. 85, 488, 492 e 927, II e III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois a questão suscitada não foi previamente examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão haveria de implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.