AREsp 1907102 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 ratificação de recurso especial interposto antes da intimação pessoal do representante
2. 2 incidência da Súmula 579/STJ em casos de alteração do resultado do julgamento
3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto de forma prematura (antes da intimação pessoal do representante) e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento, caracterizando extemporaneidade e óbice à admissibilidade, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e à luz da Súmula 579/STJ (a contrario sensu), não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...