AREsp 1892696 - DECISAO

AREsp 1892696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente contrariados e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF;...

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Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Ativa Para Ação Coletiva Vs Individual, Aplicação Da Súmula 284/stf, Legitimidade Concorrente E Disjuntiva (arts. 17 E 18 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Ativa Para Ação Coletiva Vs Individual Aplicação Da Súmula 284/stf Legitimidade Concorrente E Disjuntiva (arts. 17 E 18 Cpc)

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza coletiva do direito discutido e aplicação do art. 81, II e III do CDC
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de ação individual apesar da existência de ação coletiva (arts. 17 e 18 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente contrariados e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça considerou corretamente que, embora o direito em debate possa ser defendido coletivamente, isso não impede o ajuizamento individual, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.