AREsp 1920428 - DECISAO

AREsp 1920428 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão monocrática e a jurisprudência exige julgamento pela instância colegiada de origem para admissibilidade do recurso especial (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido, sendo determinada a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RAILDO DOS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE RAILDO DOS SANTOS MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interposição do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação anterior nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão monocrática e a jurisprudência exige julgamento pela instância colegiada de origem para admissibilidade do recurso especial (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido, sendo determinada a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se