AREsp 1882547 - DECISAO

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Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais supostamente violados, restou configurada deficiência na fundamentação do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 284 do STF e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Prescrição, Ação Civil Pública, Declínio De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Prescrição Ação Civil Pública Declínio De Competência

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais supostamente violados, restou configurada deficiência na fundamentação do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 284 do STF e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.