AREsp 1888102 - DECISAO

AREsp 1888102 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque contém questão constitucional (de competência do STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter considerado caracterizado o comparecimento espontâneo da parte; por tais motivos, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários.

Parties
Agravante/recorrente: EVANILDE REINALDO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revelia, Comparecimento Espontâneo, Nulidade Da Citação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Revelia Comparecimento Espontâneo Nulidade Da Citação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EVANILDE REINALDO SALES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo pode ser atribuído a advogado sem poderes para receber citação
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando se alega violação constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque contém questão constitucional (de competência do STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter considerado caracterizado o comparecimento espontâneo da parte; por tais motivos, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.