AREsp 1890799 - DECISAO

AREsp 1890799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação: não indicação expressa do permissivo constitucional e da alínea do art. 105 da CF/88, ausência de especificação do dispositivo de lei federal supostamente violado e falta de cotejo analítico que caracterize o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: DJACY RIBEIRO DE HOLANDA LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJACY RIBEIRO DE HOLANDA LOPES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação de dispositivo de lei estadual que comprovaria recomposição da URV (art. 489 CPC)
  2. 2 ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação: não indicação expressa do permissivo constitucional e da alínea do art. 105 da CF/88, ausência de especificação do dispositivo de lei federal supostamente violado e falta de cotejo analítico que caracterize o dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.