AREsp 1886537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não demonstrou o cabimento do recurso, não indicando o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da CF/88, em desconformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015, além de não haver prequestionamento da matéria, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF e, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CARLA MARIA MONTEIRO SHIMIZU; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, Cf/88
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, Cf/88

Case Brief

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Parties

CARLA MARIA MONTEIRO SHIMIZU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, CF/88
  2. 2 prequestionamento não atendido (súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 525, § 1º, VII, do CPC quanto à invalidade de nota fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não demonstrou o cabimento do recurso, não indicando o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da CF/88, em desconformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015, além de não haver prequestionamento da matéria, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF e, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.