AREsp 1880929 - DECISAO

AREsp 1880929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GARCEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO GARCEZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 alcance da Súmula 150/STF quanto à prescrição da pretensão de executar decisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.