AREsp 1914586 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local, razão pela qual se declarou a inadmissibilidade do recurso e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local, razão pela qual se declarou a inadmissibilidade do recurso e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.