AREsp 1886427 - DECISAO

AREsp 1886427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015) atraindo a Súmula 284/STF; falta de prequestionamento quanto aos arts. 4º, 5º e 6º do CPC atraindo a Súmula 211/STJ; e entendimento de que o pronunciamento impugnado extinguiu a fase de cumprimento de sentença, sendo sentença cuja impugnação correta seria por apelação, de modo que o art. 356, § 5º do CPC não se aplica na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: HELIO HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 356, § 5º Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 356, § 5º Do CPC Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declarou cumprido parcialmente o título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do art. 356, § 5º do CPC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 prequestionamento dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015) atraindo a Súmula 284/STF; falta de prequestionamento quanto aos arts. 4º, 5º e 6º do CPC atraindo a Súmula 211/STJ; e entendimento de que o pronunciamento impugnado extinguiu a fase de cumprimento de sentença, sendo sentença cuja impugnação correta seria por apelação, de modo que o art. 356, § 5º do CPC não se aplica na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.