AREsp 1920614 - DECISAO

AREsp 1920614 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias) e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não...

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Parties
Agravante: ROBSON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Previsão Regimental
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Previsão Regimental

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Parties

ROBSON RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias) e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se