AREsp 1885141 - DECISAO

AREsp 1885141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal apontado, em atendimento à Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a aplicação do §2º do art.131 do CTB, vinculando o licenciamento ao pagamento da multa, de modo que o acórdão recorrido estava em consonância com tal entendimento.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do §2º Do Art. 131 Do CTB, Restrição Administrativa Ao Licenciamento De Veículo, Incidência Da Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do §2º Do Art. 131 Do CTB Restrição Administrativa Ao Licenciamento De Veículo Incidência Da Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE CARLOS JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §2º do art. 131 do CTB como condicionante do licenciamento de veículo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF ante fundamentação insuficiente do recurso
  3. 3 Possibilidade de manutenção da restrição administrativa sobre veículo em face de terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal apontado, em atendimento à Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a aplicação do §2º do art.131 do CTB, vinculando o licenciamento ao pagamento da multa, de modo que o acórdão recorrido estava em consonância com tal entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.