AREsp 1894445 - DECISAO

AREsp 1894445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (alínea) e o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, o recurso especial é inadmissível e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LINDALVA DIAS BRASIL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Recomposição Salarial/urv
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Recomposição Salarial/urv

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Parties

LINDALVA DIAS BRASIL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão por violação do art. 489 do CPC (fundamentação insuficiente do acórdão recorrido)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (alínea) e o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, o recurso especial é inadmissível e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.