AREsp 1882755 - DECISAO

AREsp 1882755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência na fundamentação: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme art. 255, § 1º, do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reesame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Transporte Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reesame De Prova +2 more

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Parties

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da CF/88
  2. 2 insuficiência da mera citação de dispositivo legal na peça recursal
  3. 3 pretensão de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência na fundamentação: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme art. 255, § 1º, do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.