AREsp 1894825 - DECISAO

AREsp 1894825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio por meio do cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; por tais motivos o recurso especial foi considerado deficiente na sua fundamentação e não conhecido.

Parties
Agravante: FAI - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Corretagem, Nulidade Contratual, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Taxa De Corretagem Nulidade Contratual +1 more

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Parties

FAI - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Questão sobre a regularidade da cobrança da comissão de corretagem e validade da cláusula contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio por meio do cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; por tais motivos o recurso especial foi considerado deficiente na sua fundamentação e não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.