AREsp 1913539 - DECISAO

AREsp 1913539 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e por não regularização após intimação (apresentando apenas substabelecimento sem a procuração originária), o recurso não foi conhecido, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em...

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Parties
Agravante: JOSE ROBERTO BERGAMINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE ROBERTO BERGAMINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 impossibilidade de substabelecer sem procuração originária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e por não regularização após intimação (apresentando apenas substabelecimento sem a procuração originária), o recurso não foi conhecido, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.