AREsp 1887030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tutela jurisdicional do Tribunal de origem foi prestada com fundamento em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Uso De Recursos Do FUNDEF, Abono/gratificação Municipal, Hierarquia Das Normas, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Uso De Recursos Do FUNDEF Abono/gratificação Municipal Hierarquia Das Normas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Possibilidade de utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de abono a categorias não incluídas nas leis federais
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 280/STF para impedir exame de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tutela jurisdicional do Tribunal de origem foi prestada com fundamento em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.