AREsp 1896282 - DECISAO

AREsp 1896282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, inclusive havendo precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por isso o recurso especial foi inadmissível, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SERGIO ORTEGA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos (recurso Especial) Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO ORTEGA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial e vedação quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, inclusive havendo precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por isso o recurso especial foi inadmissível, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.