AREsp 1889639 - DECISAO

AREsp 1889639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF), houve ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Recorrido: PROCON/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 211/stj (prequestionamento), Competência Do STF Para Questões Constitucionais, Aplicação De Multa Administrativa Pelo PROCON, Restituição De Taxa De Adesão (lei 11.795/08)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Ampla Defesa E Contraditório Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 211/stj (prequestionamento) +3 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

PROCON/TO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF), houve ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por esses fundamentos processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.