AREsp 1923567 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é...

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Parties
Agravante: EDSON DINIZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Competência Do Órgão Colegiado, Normas Regimentais Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Competência Do Órgão Colegiado Normas Regimentais Do STJ

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Parties

EDSON DINIZ NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  2. 2 Exigência de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.