AREsp 1922270 - DECISAO

AREsp 1922270 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; consequentemente, o Tribunal não conheceu dos agravos e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravantes: JÚLIO CÉSAR ABIRACHED DE ANDRADE JUNQUEIRA e OUTROS; Agravante: THK PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR ABIRACHED DE ANDRADE JUNQUEIRA e OUTROS

Agravantes

THK PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos agravos
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; consequentemente, o Tribunal não conheceu dos agravos e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos por intempestividade
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça