AREsp 1863919 - DECISAO

AREsp 1863919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não demonstrou que o acórdão impugnado tenha declarado válido ato de governo local em face de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), tratando-se, ademais, de matéria cujo exame pelo STJ está obstado quando envolver dispositivo infraconstitucional que replica norma constitucional (art.97 do CTN), e porque eventual violação de lei federal seria indireta por depender de juízo sobre norma infralegal.

Parties
Agravante: JOSÉ ALCINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Legalidade Tributária, Majoração De Tributos Por Ato Administrativo, Competência Do STJ Para Examinar Normas Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Legalidade Tributária Majoração De Tributos Por Ato Administrativo Competência Do STJ Para Examinar Normas Infraconstitucionais

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Parties

JOSÉ ALCINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de valores previstos em lei por meio de portaria administrativa estadual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art.105, III, al. b e c da CF/88
  3. 3 caráter constitucional de dispositivo infralegal (art.97 do CTN) que impede exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não demonstrou que o acórdão impugnado tenha declarado válido ato de governo local em face de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), tratando-se, ademais, de matéria cujo exame pelo STJ está obstado quando envolver dispositivo infraconstitucional que replica norma constitucional (art.97 do CTN), e porque eventual violação de lei federal seria indireta por depender de juízo sobre norma infralegal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.