AREsp 1880703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação do art. 93, IX, CF, a matéria constitucional é de competência do STF (art.102,III,CF) e, portanto, não é examinável na via especial; quanto ao pedido relativo ao arbitramento de honorários diante do reconhecimento do excesso de...

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Parties
Agravante: AGROPECUARIA RIO DO SALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Súmula 211/stj, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Excesso De Execução Súmula 211/stj +1 more

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Parties

AGROPECUARIA RIO DO SALTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF) quanto ao acolhimento da impugnação e ao arbitramento de honorários
  2. 2 alegada violação do art. 85, §§ 1º, 13 e 14 do CPC quanto ao arbitramento de honorários diante do reconhecimento de excesso de execução
  3. 3 incabibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação do art. 93, IX, CF, a matéria constitucional é de competência do STF (art.102,III,CF) e, portanto, não é examinável na via especial; quanto ao pedido relativo ao arbitramento de honorários diante do reconhecimento do excesso de execução, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.