AREsp 1892935 - DECISAO

AREsp 1892935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, uma vez que a questão discutida não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211, Suspensão De Execução Fiscal (tema Nº 987), Constrição De Bens De Empresa Em Recuperação Judicial
Execução Fiscal Recuperação Judicial Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 Suspensão De Execução Fiscal (tema Nº 987) Constrição De Bens De Empresa Em Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmula 211)
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores penhorados durante recuperação judicial
  3. 3 suspensão da execução fiscal em razão do Tema nº 987 de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, uma vez que a questão discutida não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.