AREsp 1884653 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TIM S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA DESOCUPAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL COM ABANDONO DAS ESTRUTURAS DE CONCRETO CONSTRUÍDAS COM O ÚNICO FIM DE ACOMODAR OS EQUIPAMENTOS DA LOCATÁRIA ACRÉSCIMOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AGRAVADA E QUE NÃO CARACTERIZAM BENFEITORIAS SENDO CABÍVEL A REMOÇÃO IMÓVEL QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO NO ESTADO EM QUE RECEBIDO PELA LOCADORA (ART 23 INC III DA LEI N 824590) PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES NÃO CABIMENTO RAZOABILIDADE DO MONTANTE ESTIMADO RECURSO DESPROVIDO ANALISANDO AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS AOS AUTOS É POSSÍVEL CONCLUIR QUE AS ESTRUTURAS ABANDONADAS PELA LOCATÁRIA NÃO SE AMOLDAM EM QUALQUER DAS ESPÉCIES DE BENFEITORIAS ELENCADAS PELO ARTIGO 96 DO CÓDIGO CIVIL HAJA VISTA QUE NÃO SE MOSTRAM NECESSÁRIAS À CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E A ÚNICA UTILIDADE QUE SE VISLUMBRA DIZ RESPEITO AO SERVIÇO POR ELA PRESTADO NADA ACRESCENTANDO PORTANTO AO BEM SE CONSIDERADO O USO ORDINÁRIO QUE DELE SE ESPERA NÃO BASTASSE CONSOANTE DISPÕE O ART 23 INC III DA LEI N 824590 O LOCATÁRIO É OBRIGADO A "RESTITUIR O IMÓVEL FINDA A LOCAÇÃO NO ESTADO EM QUE O RECEBEU SALVO AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO SEU USO NORMAL" DE TAL MODO AFIGURASE DESPICIENDA A ALEGAÇÃO DE QUE AS ESTRUTURAS ABANDONADAS NÃO TRAZEM PREJUÍZO AO IMÓVEL POR OUTRO LADO A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É PLENAMENTE CABÍVEL VISANDO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E BUSCANDO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO OU SEJA A PENA TEM POR OBJETIVO COAGIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA E COMO TAL TEM O JUIZ PODER DISCRICIONÁRIO PARA AUMENTÁLA OU DIMINUILA CONFORME SEU PRUDENTE CRITÉRIO SUA FIXAÇÃO DEVE SER EM VALOR SUFICIENTE PARA INIBIR EVENTUAL RECALCITRÂNCIA DO DESTINATÁRIO DA ORDEM SEM CONTUDO PERMITIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE A QUEM FAVORECE NO CASO O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA MOSTRA-SE RAZOÁVEL LEVANDO EM CONTA O PORTE ECONÔMICO DA AGRAVADA BEM COMO SUA RECALCITRÂNCIA EM DESOCUPAR COMPLETAMENTE O IMÓVEL Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do princípio da razoabilidade, no que concerne ao valor da multa fixada por descumprimento da obrigação de fazer, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No entanto, conforme já demonstrado anteriormente, restou claro o excesso da multa imposta, dado que a Recorrente já havia desocupado o imóvel em discussão há tempos, especificamente em 27 de janeiro de 2020, bem como que a manutenção da fundação não causa qualquer prejuízo ou impede o regular uso do imóvel. E assim se afirma, pois, a multa não deverá promover o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento de outra, ainda mais quando a obrigação imposta em sentença já fora devidamente cumprida. (fls. 724). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios". (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 08/4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 09/11/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.