AREsp 1892372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e (ii) as questões invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e impondo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não compete ao STJ suprir omissão sobre matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento E Embargos De Declaração (súmula 211/stj), Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Desvio De Função, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento E Embargos De Declaração (súmula 211/stj) Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de dispositivos legais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento das questões suscitadas em embargos de declaração (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e (ii) as questões invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e impondo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não compete ao STJ suprir omissão sobre matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.