AREsp 1884396 - DECISAO

AREsp 1884396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso estava fundamentado em princípios (que não integram o conceito de lei federal), apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; por conseguinte, aplicou-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por invocação genérica de violação de lei federal
  2. 2 impossibilidade de fundamentar recurso especial com base em princípios (princípios não são lei federal)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso estava fundamentado em princípios (que não integram o conceito de lei federal), apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; por conseguinte, aplicou-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.