AREsp 1910805 - DECISAO

AREsp 1910805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de suposto dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese na corte de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Conceito De Acidente E Doença Ocupacional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Conceito De Acidente E Doença Ocupacional +1 more

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  3. 3 divergência jurisprudencial sobre o conceito de acidente em contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de suposto dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese na corte de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publique-se; intimem-se.