AREsp 1926085 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: POSTO REI DA GASOLINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

POSTO REI DA GASOLINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do recolhimento de custas e porte de remessa e retorno devidos à União
  3. 3 consequência da não-regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • declarar a deserção do recurso