AREsp 1926529 - DECISAO

AREsp 1926529 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (parte intimada em 04/09/2019 e agravo interposto em 16/10/2019), sendo manifestamente intempestivo; não se aplica o prazo em dobro do art.229 do NCPC ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial; assim, com base nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CORACAO SERTANEJO BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Preclusão Temporal

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Parties

CORACAO SERTANEJO BAR E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo em dobro do art.229 do NCPC para agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (parte intimada em 04/09/2019 e agravo interposto em 16/10/2019), sendo manifestamente intempestivo; não se aplica o prazo em dobro do art.229 do NCPC ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial; assim, com base nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.