AREsp 1926814 - DECISAO

AREsp 1926814 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo a intempestividade manifestada pelo fato de a intimação ter ocorrido em 05/03/2020 e o agravo ter sido interposto em 27/08/2020; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos aplicável ou de feriado local, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia, de majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso (30 dias úteis)
  2. 2 Efeitos da suspensão de prazos por Resoluções do CNJ durante a pandemia
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local na interposição do recurso (art. 1.003, §6.º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo a intempestividade manifestada pelo fato de a intimação ter ocorrido em 05/03/2020 e o agravo ter sido interposto em 27/08/2020; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos aplicável ou de feriado local, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia, de majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.