AREsp 1908135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF) e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas diante do Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Execução Por Título Judicial, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento vs apelação na fase de execução
  3. 3 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF) e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas diante do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se