AREsp 1927661 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), observados os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos n.os 02 e 03; determinou-se...

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Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Jurisprudência Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), observados os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos n.os 02 e 03; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...