AREsp 1927834 - DECISAO

AREsp 1927834 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido definitivamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo este entendimento amparado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  2. 2 requisito de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido definitivamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo este entendimento amparado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.