AREsp 1904612 - DECISAO

AREsp 1904612 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e da exigência jurisprudencial relativa à Súmula 83), tornando inviável o processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência dos enunciados ns. 7 e 83 da Súmula do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando houver óbice da Súmula 83

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e da exigência jurisprudencial relativa à Súmula 83), tornando inviável o processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.