REsp 1950087 - DECISAO

REsp 1950087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado, exigência para admissibilidade do recurso especial nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado, exigência para admissibilidade do recurso especial nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.