AREsp 122725 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentos b, c, d, e e f), sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como os dispositivos citados do CPC/1973 e CPC/2015.

Parties: Agravante: MARCOS DE MENEZES RODRIGUES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, FGTS, Dano Moral, 13º Salário, Repetitividade De Recursos

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Parties

MARCOS DE MENEZES RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação das súmulas do STF e do STJ indicadas pelo Tribunal de origem
3 competência do Tribunal de origem para analisar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.