AREsp 1928878 - DECISAO

AREsp 1928878 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/03/2021 e agravo interposto em 07/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade, com majoração de honorários em...

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Parties
Agravante: MAGDA REJANE CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MAGDA REJANE CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/03/2021 e agravo interposto em 07/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade, com majoração de honorários em desfavor da recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.