AREsp 1926889 - DECISAO

AREsp 1926889 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem e a observância das regras de admissibilidade aplicáveis; em razão de eventual prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THE FLAT MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

THE FLAT MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de interposição recursal improcedente ou inadmitida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem e a observância das regras de admissibilidade aplicáveis; em razão de eventual prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.